Justiça condena multinacional de alimentos a pagar R$ 1 milhão por falhas na notificação de acidentes de trabalho em unidade no RS
20/05/2026
(Foto: Reprodução) Frigorífico no RS
MPT-RS
A Justiça do Trabalho condenou a multinacional de alimentos Seara Alimentos Ltda., do grupo JBS, por irregularidades no registro de acidentes e doenças ocupacionais na fábrica de Seberi, no Norte do Rio Grande do Sul.
A companhia foi sentenciada a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo, valor destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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A decisão, assinada na última quinta-feira (14), confirma uma ordem liminar concedida anteriormente e reconhece que a empresa deixou de comunicar uma série de casos, o que compromete tanto os direitos dos trabalhadores quanto o monitoramento da saúde no ambiente de trabalho.
Em nota, a Seara informou que vai recorrer da decisão e que "mantém um robusto programa de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT)". Leia, abaixo, na íntegra.
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A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho no RS (MPT-RS) após uma inspeção realizada em junho de 2025. A fiscalização que originou o processo também resultou na interdição parcial da unidade, por risco considerado grave. A planta industrial, que realiza o abate diário de milhares de suínos e emprega mais de 2 mil pessoas, teve parte das atividades suspensas até a adoção de medidas de segurança.
Durante a inspeção, foram identificadas milhares de ocorrências que não foram oficialmente registradas. Conforme os dados levantados, ao menos 3,5 mil casos de adoecimento ou acidente deixaram de ser formalizados por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que é obrigatória.
Também foram apontadas situações em que a própria empresa teria investigado acidentes e, ainda assim, não teria feito a notificação exigida.
Entre benefícios concedidos pelo INSS com reconhecimento de relação com o trabalho, a maioria não teve emissão de CAT correspondente. Outro dado citado no processo indica que, em milhares de atestados médicos com indícios de vínculo com a atividade laboral, praticamente não houve registro formal dos casos.
A sentença, assinada pela juíza Fabiane Martins, da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen, concluiu que havia um padrão recorrente de falhas no sistema adotado pela empresa para registrar, investigar e comunicar acidentes de trabalho. Segundo a magistrada, os documentos apresentados pela companhia estavam incompletos e não refletiam a realidade da unidade.
Um dos pontos destacados foi a forma como a empresa classificava as causas dos acidentes. Em grande parte dos casos analisados, as conclusões apontavam responsabilidade do próprio trabalhador, sem aprofundar a análise sobre condições do ambiente ou da organização do trabalho.
A decisão também reforça que o registro desses eventos é um mecanismo essencial para garantir acesso a benefícios e para subsidiar políticas públicas de saúde e segurança. A omissão dessas informações, conforme a sentença, prejudica a fiscalização e distorce dados usados por órgãos de vigilância.
O que muda com a decisão
Com a condenação, a Seara terá que comunicar corretamente todos os acidentes e doenças relacionados ao trabalho, mesmo quando não houver afastamento ou quando houver apenas suspeita de relação com a atividade exercida.
A empresa também deverá aprimorar as investigações, considerando não só exames médicos, mas fatores como histórico do trabalhador, ambiente de trabalho e organização da produção.
A sentença ainda determina que os casos sejam informados regularmente aos sistemas públicos de saúde e que atestados médicos sejam revisados para garantir qualidade e precisão das informações.
Outra exigência é que a empresa deixe de atribuir automaticamente a culpa ao trabalhador e passe a ampliar a participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) nas apurações. Programas internos de saúde e segurança também deverão ser revisados.
Em caso de descumprimento, estão previstas multas de R$ 50 mil por obrigação não cumprida e de R$ 5 mil por trabalhador afetado.
Histórico de irregularidades
À época da inspeção realizada em junho de 2025, a empresa firmou um acordo emergencial para corrigir parte das irregularidades, incluindo falhas em sistemas de segurança e problemas relacionados à saúde dos trabalhadores.
No entanto, segundo o MPT, outros problemas não foram resolvidos, o que teria levado ao ajuizamento de novas ações judiciais.
Em processos paralelos, já houve decisões determinando medidas como o afastamento de gestantes de ambientes insalubres, garantia de privacidade a trabalhadores e mudanças em práticas consideradas irregulares na empresa.
O que diz a Seara
"A Seara vai recorrer da decisão. A empresa mantém um robusto programa de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). A Seara reforça que a saúde e a segurança dos seus colaboradores são pilares fundamentais de sua atuação."
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